BOLETIM
ELETRÔNICO PARA SERVIDORES DO GOVERNO FEDERAL
GOVERNO
GARANTE MANUTENÇÃO DO PODER DE COMPRA DO SERVIDOR
O ministro
do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo,
garantiu em reunião com parlamentares e representantes
dos servidores, que o governo Lula não deixará nenhuma
categoria sem recomposição do seu poder de compra.
Assim, segundo Bernardo, nenhum servidor terá reajuste
inferior à inflação do período 2003/2006,
cerca de 30% segundo estimativa da inflação acumulada
medida pelo IPCA.
Desde o início
do governo Lula, com a criação da Mesa Nacional
de Negociação Permanente, em fevereiro de 2003,
a indicação era de uma mudança de postura
nas relações trabalhistas com os servidores. O governo
mostrou com a criação da Mesa que sua disposição
era negociar e procurar evitar conflitos e movimentos paredistas.
Nem sempre foi possível superar as dificuldades nas negociações
e o governo enfrentou greves prolongadas, principalmente no INSS
e nas universidades, com claro prejuízo para a população
e alunos.
Um processo
novo nas relações entre governo e servidores enfrenta
resistências e requer mudança de cultura. Mas apesar
das dificuldades, o saldo é positivo. Foram corrigidas
distorções históricas de várias categorias
que resultaram em novo conceito de remuneração no
serviço público federal.
A política
adotada pelo governo foi trabalhar com reajustes diferenciados
por categoria, uma vez que o reajuste linear manteria ou aprofundaria
as distorções. As alterações foram
feitas também de forma diferenciada, ora pelas gratificações
de desempenho ou gratificações fixas, ora pelo vencimento
básico, parcelas que compõem a remuneração
dos servidores públicos federais do Poder Executivo e variam
em valor e forma para cada carreira.
Como exemplo
dos ganhos das categorias estão os técnicos previdenciários
do INSS, que tiveram sua remuneração duplicada durante
o governo Lula, resultado de negociações salariais
e incorporação de antigos passivos reivindicados
pela categoria. Assim, um técnico previdenciário,
de nível intermediário, em final de carreira, registrava
ao final de 2002, remuneração de R$ 1.182,04. Hoje,
seu salário é de R$ 2.046,68, um crescimento real,
acima de 33%, considerando uma inflação de cerca
de 30% até o final de 2006. Além disso, houve uma
redução substancial na distância que separava
a remuneração entre ativos e aposentados.
Balanço
das negociações realizadas em 2003, 2004 e 2005
com reflexo em 2006.
Em 2006, o
governo mantém sua política de reajustes diferenciados,
dando continuidade à redução das distâncias
remuneratórias que já diminuiu para 16 a diferença
entre o maior e o menor salário no Executivo civil. Era
22 vezes no final de 2002.
Além
disso, o governo pretende continuar a valorizar as categorias
mais numerosas, que atuam nas áreas sociais e que sofreram
as maiores perdas salariais. Assim, os servidores do PCC –
Plano de Classificação de Cargos, deverão
ser priorizados em 2006. Os servidores ativos de nível
superior do PCC, que não foram enquadrados em planos especiais,
tiveram reajuste de 4% no Governo Lula em vista do acordo com
a CONDSEF – Confederação Nacional dos Servidores
Públicos que priorizou o reajuste dos servidores aposentados.
O PCC, principalmente aquele de nível superior, será
priorizado em 2006. O governo pretende enviar ainda neste mês
de janeiro, Projeto de Lei propondo reajustes que valerão
a partir de fevereiro de 2006. Esses reajustes irão variar
de 16,5% a 45,98%, percentuais que garantirão a recomposição
do poder de compra do PCC.
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CONCURSOS
RECUPERAM FORÇA DE TRABALHO E SUBSTITUEM TERCEIRIZADOS
O governo
federal nos últimos 3 anos autorizou a contratação
de cerca de 60 mil novos servidores tendo em vista dois objetivos
principais: recuperar a força de trabalho de vários
órgãos e substituir funcionários terceirizados
ou temporários.
Em 2003, a
situação do quadro de pessoal de alguns órgãos
públicos levou o governo federal a tomar medidas imediatas
de provimento de cargos. No Ministério do Meio Ambiente,
por exemplo, 95% da força de trabalho era estranha ao quadro,
que funcionava com trabalhadores terceirizados, temporários
ou comissionados. Outro exemplo, o Ministério da Saúde,
onde 75% dos funcionários que exerciam funções
permanentes estavam em regime de contrato temporário.
A substituição
de funcionários terceirizados ou temporários, contratados
via organismos internacionais ou Fundações, foi
uma determinação do Ministério Público
do Trabalho que assinou com a União um Termo de Ajuste
de Conduta – TAC, em 2002. A partir daí, o Governo
tomou a iniciativa de negociar com o Tribunal de Contas da União
e com o Ministério Público do Trabalho um TAC geral
para a administração pública, definindo um
calendário de substituição em 5 anos, com
uma média de 6 mil substituições por ano,
centralizando na Secretaria de Recursos Humanos do Ministério
do Planejamento a administração da política
de concursos.
A principal
prioridade já no início de 2003 foi a substituição
por servidores públicos dos trabalhadores terceirizados
da área de atendimento dos postos de concessão de
benefícios do INSS. Outra área priorizada no INSS
foi a perícia médica, (cujos concursos foram autorizados
em 2004), que vinha sendo executada basicamente por clínicas
credenciadas, descaracterizando uma função típica
de Estado e importante no fluxo da concessão de benefícios.
Estimativas preliminares indicam uma economia de cerca de R$ 150
milhões/ano com a substituição de terceirizados
no INSS.
Os hospitais
universitários, que funcionavam em grande parte com funcionários
contratados via agências ou Fundações, tiveram
autorizações de concurso em 2003, bem como as universidades
federais, para a contratação de professores que
iriam substituir os que se aposentaram.
Assim, do
total de 24.808 concursos autorizados em 2003, 15.394 foram destinadas
ao MEC, sendo, 7.700 das quais para suprir necessidades dos hospitais
universitários, além de 4.906 para a previdência
social.
As agências
reguladoras, desde a criação de cada uma em períodos
diferentes, vinham funcionando com quadro provisório de
pessoal em vista da falta de definição quanto ao
regime de contratação de seus funcionários.
A partir de
2003 decidiu-se que a função de regulação
era uma tarefa privativa de Estado e deveria ser exercida por
servidores públicos contratado pelo Regime Jurídico
Único. Começou-se portanto, o processo de estruturação
e o dimensionamento do quadro de pessoal das agências reguladoras.
Outra medida
tomada pelo governo foi regulamentar a contratação
de serviços temporários via organismos internacionais,
que tinha se tornado um meio de burlar a contratação
via concurso público e passou a ser utilizada para suprir
irregularmente a falta de servidores efetivos na administração
pública federal.
Em 17 de junho
de 2003, foi publicado o Decreto 4.748 que regulamentou a contratação
temporária. A intenção era impedir distorções
e desvios de funções que existiam nas contratações
temporárias, valorizando assim o concurso como forma de
acesso ao serviço público. O decreto define as regras
do Processo seletivo simplificado, cujo edital é publicado
no DOU e define ainda a remuneração das atividades
temporárias. É um processo claro, direto, transparente,
onde o funcionário sabe quando entra e quando sai, e o
projeto em que irá trabalhar.
O processo
de recomposição da força de trabalho dos
órgãos da administração pública
prosseguiu em 2004, com a autorização de 12.525
concursos, com destaque principal para as 1.500 vagas abertas
para a contratação de médicos peritos para
o INSS. Outro reforço foi a área de fiscalização,
com a autorização para a contratação
de auditores e técnicos da Receita Federal (1.000 vagas);
e do INSS (1.549 vagas); além de 2.000 novas vagas para
professores das universidades federais.
Em 2005 foram
22.612 autorizações, que pretendem organizar o quadro
das agências reguladoras como a ANTT – Agência
Nacional de Transportes Terrestres, ANVISA – Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, ANTAQ – Agência
Nacional de Transportes Aquaviários, além de continuar
o reforço aos quadros de fiscalização da
Receita, INSS, INCRA, bem como diplomacia e Advocacia Geral da
União.
Para 2006
estão previstas cerca de 15 mil novas vagas, com grande
reforço para a formação do quadro dos hospitais
do Rio de Janeiro devolvidos à União (3.490 vagas),
FIOCRUZ (1.000 vagas); a estruturação do quadro
do Departamento Nacional de Infra-estrutura em Transportes –
DNIT (768 vagas).
Está
previsto ainda para 2006 o reforço ao quadro de pessoal
de órgãos como o INMETRO e o INPI – Instituto
Nacional de Propriedade Industrial, reivindicação
feita ao governo federal pela Confederação Nacional
da Industria, que reclamava do alto grau de sucateamento desses
órgãos, o que estaria prejudicando a indústria
brasileira.
Concursos Autorizados 2003-2005
| Ano |
Concursos
autorizados |
Substituição
de
tercerizados |
Aposentados |
Tercerizados
+
Aposentadorias |
| 2003 |
24.808 |
12.100 |
17.453 |
29.553 |
| 2004 |
12.525 |
2.191 |
6.486 |
8.677 |
| 2005 |
22.612 |
5.285 |
3.949 (*) |
9.234 |
| Total |
59.945 |
19.576 |
27.888 |
47.464 |
* Dados
de agosto de 2005
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GOVERNO
QUITA PASSIVO DOS 28,86% COM OS SERVIDORES
Com o pagamento
da 14ª parcela, na folha de dezembro, o governo federal quitou
o passivo de 28,86% devido aos servidores públicos federais
em 1998. Naquele ano, por decisão administrativa, o Poder
Executivo estendeu a seus funcionários – mediante
a assinatura de Termo de Acordo ou Termo de Transação
Judicial – esse índice de reajuste, objeto de decisão
do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em ação
no tribunal, 13 servidores questionaram a diferença entre
o índice de reajuste concedido em 1993 aos militares e
o concedido aos civis. Em 1998, o STF decidiu favoravelmente e
os servidores tiveram a incorporação do índice
a partir de julho. Mas restou o passivo gerado pela dívida
no período de janeiro de 1993 a junho de 1998.
O débito foi pago em sete anos, em duas parcelas anuais,
corrigidas pelo IPCA-E. Para a quitação, o governo
despendeu na folha de dezembro de 2005 cerca de 580 milhões,
pagos a 219 mil servidores ativos (R$ 275,5 milhões); 138
mil aposentados (R$ 210,3 milhões); e 114 mil pensionistas
(R$ 93,2 milhões).
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PAGAMENTO
DOS QUINTOS DEPENDE DE DECISÃO DO SUPREMO
A Secretaria
de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento –
SRH/MP, está orientando os dirigentes de RH dos órgãos
e entidades da Administração Pública Federal
a suspenderem qualquer providência para pagamento dos quintos
que tenha por base a decisão do Tribunal de Contas da União
(TCU) no acórdão nº 2.248/2005.
A União,
por intermédio de sua Advocacia Geral, impetrou mandado
de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a decisão
do TCU, já que cumpre àquele òrgão,
por dever de ofício, esgotar todos recursos cabíveis
antes de autorizar os pagamentos administrativos. Por esta razão,
até que o citado mandado de segurança seja julgado,
nenhum pagamento será efetuado ou autorizado.
“Quintos”
são vantagens que os servidores públicos efetivos,
ocupantes de cargos comissionados, incorporavam à remuneração,
no valor de um quinto da gratificação do cargo para
cada ano no exercício da função. A partir
de 1997, novas incorporações foram suspensas pela
Lei 9.527/97 e, posteriormente, pela Lei 9.624/98. Os valores
que vinham sendo pagos a este título foram transformados
em Vantagens Nominalmente Identificadas, sujeitas apenas aos reajustes
gerais dos servidores públicos federais.
No acórdão,
o TCU reconhece aos servidores do Poder Judiciário (por
extensão, ao Legislativo e ao Executivo), o direito à
incorporação das parcelas referentes aos quintos
entre abril de 1998 e setembro de 2001. Esse é o período
compreendido entre a publicação da Lei 9.624/98
e a edição da Medida Provisória 2225-45/2001.
No entendimento do TCU, os quintos só teriam sido extintos
em 2001, pela MP. Portanto, nos termos da decisão do TCU,
os valores do período em que estavam suspensos pela Lei
9.624 são devidos aos servidores.
A AGU alega,
no mandado de segurança, que o acórdão do
TCU viola direito da União, previsto na Constituição
(artigo 71), além de descumprir a legislação
específica (as Leis 9.527/97, 9.624/98 e a MP 2.225-45/2001).
Assim, pede que sejam mantidos os entendimentos do próprio
TCU em acórdãos anteriores - os de números
731 e 732/2003 -, que impediam a incorporação das
parcelas de quintos.
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NOVA
OPÇÃO NO EMPRÉSTIMO AO SERVIDOR
O Banco
do Brasil disponibilizou nova opção aos servidores
públicos federais que tomaram empréstimo com
consignação em folha. É o CDC
Renovação Consignação,
que facilita ao servidor ou renovar seu empréstimo
em condições mais vantajosas, com prazo maior
das operações ou dispor de um novo crédito.
A nova modalidade já está disponível
nos terminais de atendimento do Banco do Brasil, pela Internet
ou em qualquer agência do banco.
Desde
o seu lançamento, em janeiro de 2004, o empréstimo
ao servidor em convênio com o Banco do Brasil para
oferecer condições especiais de juros, já
realizou 508 mil operações até dezembro
de 2005, no valor de R$ 1,5 bilhão.
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Fique
atualizado sobre as ações mais importantes
do Governo Federal: medica-mentos mais seguros, combate
à lavagem de dinheiro, reforma agrária, fome
zero e muito mais. Escreva para emquestao@secom.planalto.gov.br
e assine.
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EXPEDIENTE: O boletim eletrônico CONTATO
é um informativo dirigido aos servidores públicos
federais. Editado pela Assessoria de Comunicação
Social do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão. Para sugestões, perguntas ou cancelamento
do recebimento deste boletim, preencha o formulário disponível
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