PORTARIA LIBERA RETORNO DE 94 ANISTIADOS DO GOVERNO COLLOR

Brasília, 21/6/2011 – O Ministério do Planejamento autorizou nesta terça-feira o retorno ao serviço de mais 94 funcionários públicos demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei nº 8.878/94. A autorização foi concedida por meio de quatro portarias publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

Conforme as portarias, os ex-servidores cujos nomes estão citados em anexos, têm prazo de 30 dias para se apresentarem ao órgão em que estão sendo reintegrados sob o regime celetista. Caso não se apresente dentro do prazo estipulado, o anistiado convocado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público.

A Portaria n° 169 autoriza o retorno ao serviço de 27 empregados da extinta Rede Ferroviária Federal S. A. – RFFSA, para compor quadro especial em extinção do Ministério dos Transportes. A Portaria de n° 170 autoriza o retorno ao serviço de 31 empregados da extinta Telecomunicações de Pernambuco S. A. – Telpe, para compor quadro especial em extinção do Ministério das Comunicações.

A Portaria de n°171 autoriza o retorno ao serviço no quadro da empresa de cinco ex-funcionários da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – Infraero. E a Portaria nº 172 autoriza o retorno ao serviço, no quadro da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, de pessoal de 31 ex-funcionários.