SEGES INSTITUI COMISSÃO PARA PREPARAR PROJETO DE DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Brasília, 2/2/2010 – O Diário Oficial da União publica hoje portaria da Secretaria de Gestão (Seges) que institui comissão para tratar da elaboração de anteprojeto de lei, disciplinando a defesa do usuário dos serviços públicos.

A medida concretiza diretriz do Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública), prevista na Resolução nº 1, de dezembro de 2009.

“É mais uma ação destinada à melhoria da gestão do atendimento ao cidadão”, diz o secretário Marcelo Viana.

A comissão é composta por grupo multidisciplinar, reunindo advogados, cientistas políticos e administradores que terão a incumbência de elaborar proposta a ser debatida com todos os setores interessados.

A coordenação dos trabalhos da comissão estará a cargo do secretário estadual de Administração do Espírito Santo, conforme a parceria firmada entre o Ministério do Planejamento e o Conselho Nacional de Secretários de Administração (Consad), nos termos da Carta de Brasília da Gestão Pública.