PORTARIA LIBERA RETORNO DE MAIS 24 ANISTIADOS COLLOR

Brasília, 29/10/ 2009 – O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de 24 ex-funcionários demitidos durante o Governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94. A autorização foi concedida por meio de duas portarias publicadas hoje na seção 2 do Diário Oficial da União (DOU).

A portaria n° 372 defere a 14 pessoas o direito de serem reintegrados ao quadro de pessoa da Casa da Moeda do Brasil (CMB).

Já a portaria n° 373 permite o retorno de dez ex-servidores no quadro de pessoal da Companhia de Abastecimento (Conab).

De acordo com o que determina a portaria, cabe ao próprio órgão que receberá os anistiados notificar em até 30 dias os interessados, que terão igual prazo para se apresentarem. Caso não se apresente dentro do prazo estipulado, o anistiado convocado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público.

O retorno desses ex-servidores foi validado pela Comissão Especial Interministerial (CEI), responsável pela análise de todos os processos de reintegração dos servidores anistiados demitidos do serviço público durante o Governo Collor. A condição para o deferimento do retorno é de que os anistiados não recebam os valores retroativos referentes ao período em que estiveram afastados do serviço público federal.