NOVA LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PARA MODIFICAR DECRETO LEI Nº 200 DE 1967

Brasília, 23/3/2009 – A Comissão de Juristas instituída pelo ministro Paulo Bernardo para elaborar a proposta da nova lei orgânica da Administração Pública se comprometeu com o secretário de Gestão, Marcelo Viana, em reunião na última sexta-feira, em São Paulo, a apresentar o modelo de anteprojeto de Lei no próximo mês de maio. O objetivo é colocar a proposta em consulta pública até julho deste ano.

"A decisão do presidente Lula de instituir o ano de 2009 como o Ano Nacional da Gestão Pública abriu uma janela de oportunidade para a discussão e o encaminhamento do tema que não pode ser perdida", disse Viana.

A proposta de Lei Orgânica deve atualizar o marco regulatório da gestão pública no Brasil, ainda referenciado no Decreto-Lei n° 200/67, não obstante todas as alterações introduzidas pela Constituição de 1988 e pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, já em um ambiente institucional democrático. 

Na reunião com os juristas foi acertada a divulgação virtual da memória dos trabalhos já realizados pela comissão, para que o público tenha acesso a todos os dados, incluindo trabalhos autorais, atas e outros documentos necessários para subsidiar os debates. O secretário informou que o banco de dados sobre o tema estará em breve na internet.

A comissão concordou em apresentar um sumário executivo, com a prestação de contas dos trabalhos realizados e o rol dos pontos que serão contemplados na proposta de Lei Orgânica, com as explicações pertinentes, na reunião do 1° Forum Nacional de Gestão Pública (Gespublica), a ocorrer no próximo dia 30/04, em Brasília. A apresentação será feita pelo jurista Paulo Modesto, secretário da comissão. Originalmente, o prazo para conclusão dos trabalhos era dezembro de 2008, mas, em razão da complexidade dos temas, a comissão pediu sua prorrogação.