PROPOSTAS DE MELHORIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL SERÃO LEVADAS À CONSULTA PÚBLICA

Brasília, 02/01/2009 - O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, determinou à Secretária de Gestão para que providencie a realização de consulta pública dos projetos de melhoria da administração federal voltados para o atendimento à população e para a agilização do funcionamento da máquina. As propostas a serem analisadas fazem parte dos compromissos assumidos na Carta de Brasília da Gestão Pública, firmada com o Conselho Nacional dos Secretários de Administração (CONSAD).

A intenção é submeter ao debate uma proposta de decreto, dispondo sobre a simplificação do atendimento ao cidadão e também um anteprojeto de lei para regulamentar artigos da Constituição referentes a contratos de desempenho e reversão das economias com despesas correntes para os órgãos e entidades.

As medidas desburocratizantes sugeridas para a área de serviços prestados à população, além de facilitarem a vida dos cidadãos, apontarão para uma atuação integrada e sistêmica da Administração Pública Federal, com redução ou eliminação de procedimentos desnecessários ou supérfluos e presença da presunção da boa fé na relação entre os órgãos e os cidadãos, entre outras atitudes.

Já a proposta sobre a utilização da contratualização de desempenho no setor público define o que é um contrato de desempenho, os requisitos para a sua celebração, sua vigência, as responsabilidades dos administradores, as condições de rescisão e, além disso, altera disposições legais com vistas à ampliação de autonomia de órgãos e entidades da administração pública no momento de adesão a esse dispositivo legal.

No que se refere ao aproveitamento das economias com despesas correntes, o objetivo do governo é redirecionar os recursos que sobram para reinvestimentos nos próprios órgãos, dedicados ao aprimoramento da gestão e à valorização do quadro de pessoal, com ações de incentivo aos servidores inclusive com oferta de bonificação. No texto a ser analisado consta a criação do Programa de Premiação por Economia com Despesas Correntes - PEDC, a ser coordenado, executado e supervisionado pelo Ministério do Planejamento.

A Carta de Brasília de Gestão Pública é um documento assinado em maio deste ano entre os órgãos centrais de gestão do Governo Federal e dos governos estaduais, contendo diretrizes que devem orientar as estratégias de aperfeiçoamento da gestão pública, de forma a torná-la mais efetiva e próxima das necessidades dos cidadãos.