PORTARIA TRAZ NOMEAÇÃO DE INTEGRANTES DA CEI

Brasília, 9/1/2008 - Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 09/01/2008, a Portaria nº 4, que designa os membros da Comissão Interministerial Especial (CEI), responsável pela análise dos processos de retorno dos anistiados do governo Collor ao serviço público. O prazo determinado para conclusão dos trabalhos é  8 de janeiro de 2009.

Farão parte da comissão dois representantes do Ministério do Planejamento, que terá também a Presidência, um do Ministério da Fazenda, um da Advocacia Geral da União (AGU), um da Casa Civil e dois representantes dos anistiados.

Segundo o Decreto 6.335 de 28 de dezembro de 2007, que instituiu a comissão, os integrantes deverão se dedicar integralmente a CEI e cabe à comissão decidir sobre a reintegração dos servidores. Além disso, as decisões apresentadas pela comissão são terminativas e não poderão ser reexaminadas por qualquer órgão ou autoridade do Poder Executivo federal.