GOVERNO FEDERAL ENVIA AO CONGRESSO PROJETO DE LEI PARA CRIAR A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR

Brasília, 6/9/2007 - O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira, 06/09/07, a mensagem 664, do presidente da República encaminhando ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui o regime da previdência complementar para os servidores públicos federais.

O Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP.

Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo

Perguntas e respostas sobre a previdência complementar dos servidores da União