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GRUPO DE TRABALHO É CRIADO PARA DISCUTIR DIREITO DE GREVE E NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Brasília, 7/8/2007 - O governo federal publicou a Portaria nº 1.486 de 31.07.07, assinada pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, constituindo Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta técnica e estudos visando institucionalizar a negociação coletiva e o direito de greve na administração pública federal.
O GT terá prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias, para apresentar proposta técnica que será transformada em Projeto de Lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional, ratificando a Resolução 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT e regulamentando o Art. 37 da Constituição Federal que fala sobre o direito de greve no serviço público, até hoje não regulamentado.
Integram o Grupo de Trabalho representantes de entidades sindicais nacionais, representativas dos servidores públicos federais: CUT, FENAJUFE; CONDSEF; UNAFISCO SINDICAL; UNACON; SINDIRECEITA; SINASEMPU; PROIFES; SINAIT e FASUBRA.
Caberá ao GT ainda estabelecer, de forma consensual, protocolo institucional para a Mesa Nacional de Negociação Permanente, criada em fevereiro de 2003 com o objetivo de construir uma rede de interlocução entre governo e entidades sindicais dos servidores para discutir temas que contribuam para estimular o diálogo entre as partes.
Dessa maneira, o Secretário de Recursos Humanos considera importante como definido na Portaria, a necessidade de “aprimorar as relações democráticas de trabalho entre os servidores públicos federais” e de “construir instrumentos sólidos de interlocução institucional e de solução de conflitos”.
O Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, vem defendendo a regulamentação do direito de greve no serviço público federal para evitar situações de greves que se prolongam por vários dias, às vezes meses, com graves prejuízos à população. Bernardo disse que o governo está disposto a encaminhar simultaneamente ao Congresso Nacional proposta que ratifica a negociação coletiva no serviço público e Projeto de Lei sobre o direito de greve.
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