DECRETO ORGANIZA VOLTA DE ANISTIADOS COLLOR

Brasília, 13/4/2007 - Foi publicado no dia 11/04 no Diário Oficial da União o Decreto Nº 6.077/2007 que delega ao Ministério do Planejamento a organização do processo de retorno ao trabalho dos servidores demitidos durante o Governo Collor e que são considerados anistiados pela Comissão Interministerial de Anistia.

O Decreto determina algumas regras que deverão ser obedecidas durante o processo. Os servidores deverão retornar ao serviço público no cargo ou emprego que era ocupado na época em que fazia parte dos quadros da União. O regime jurídico também não pode ser diferente do que o servidor era enquadrado na época da exoneração, demissão ou dispensa. Depois do efetivo retorno, o Ministério do Planejamento irá determinar o local de exercício do servidor, de acordo com as necessidades da Administração.

O governo definiu algumas prioridades para a distribuição dos anistiados nos órgãos e entidades da administração pública. São elas: a necessidade da substituição da força trabalho terceirizada prevista no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) determinado pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público Federal do Trabalho; o fortalecimento de órgãos diretamente responsáveis por ações diretas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e a complementação dos quadros de órgãos com necessidade de realização de concursos para preencher cargos ou empregos vagos.