REGULAMENTAÇÃO DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO TEM APOIO DO CONSAD

Brasília, 9/3/2007 - O Conselho Nacional de Secretários de Administração dos Estados – CONSAD, durante reunião do Fórum, realizado nesta sexta-feira, 09.03, em Brasília, entregou ao Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, uma moção de apoio ao projeto de regulamentação da greve no serviço público.

Os Secretários manifestaram a mesma preocupação do governo federal com necessidade de definir limites e parâmetros para a greve no serviço público, através da regulamentação do artigo 37 da Constituição Federal que diz que “a greve no serviço público será exercida nos limites definidos em lei específica”, até hoje não foi encaminhada ao Congresso Nacional.

Segundo Paulo Bernardo, é importante o apoio do CONSAD para a construção de um projeto de consenso que possa ter a participação de todos, inclusive das entidades representativas dos servidores.

O Presidente do CONSAD, Geraldo de Vitto, que é secretário de Estado do Mato Grosso, disse que o projeto é importante também para os Estados porque “temos que definir critérios para o direito de greve e evitar abusos que prejudicam a população, como no caso das categorias de médicos e policiais”.

O Ministro disse aos Secretários que esteve por duas vezes com o Presidente da CUT, Arthur Henrique, e representantes das entidades sindicais dos servidores que propuseram ao governo implantar a negociação coletiva no serviço público, através da ratificação da Resolução 151 da OIT – Organização Internacional do Trabalho. Na ocasião então, Paulo Bernardo informou aos sindicalistas que o governo poderia discutir e encaminhar projeto propondo a negociação coletiva, mas simultaneamente encaminhar outro projeto regulamentando o direito de greve no serviço público.

A posição dos sindicatos foi categórica e contrária a qualquer discussão sobre a regulamentação do direito de greve que, segundo eles, estaria assegurado pela Constituição e não cabe questionamento, nem limites.

Mas o governo pretende regulamentar o inciso 7 do art.37 da Constituição e definir limites e critérios para greves no setor público, disse o Ministro aos secretários, acrescentando que é de grande importância o apoio e o interesse do CONSAD e acrescentou que é bem-vinda a participação dos secretários na discussão do projeto.

Segundo Paulo Bernardo, o Presidente Lula já deixou claro na reunião com os governadores realizada nesta semana que a cooperação entre União e Estados é “mais que importante, é imprescindível, porque o benefício é da população”.