BERNARDO: NEGOCIAÇÃO COLETIVA DEVE SER TRATADA JUNTO COM REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE GREVE

Brasília, 7/3/2007 - O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse nesta quarta-feira, 07.03, em reunião com o Presidente da CUT e representantes das entidades de servidores públicos federais, que o governo está aberto a discutir a negociação coletiva no serviço público mas quer propor que a questão caminhe junto com a regulamentação do art. 37 da Constituição Federal que trata sobre o direito de greve.

Segundo o ministro, veio dos sindicalistas a solicitação para que o governo encaminhe ao Congresso Projeto de Lei que ratifica a Resolução 151 da OIT - Organização Internacional do Trabalho institucionalizando a negociação coletiva. O ministro disse que as duas questões devem ser feitas simultaneamente.

Para Bernardo a negociação coletiva no serviço público seria um avanço importante, mas também seria "igualmente importante termos uma lei que discipline os limites e as condições em que se possa resolver um problema de conflito e particularmente, a lei de greve", destacou.

Paulo Bernardo afirmou que, ao mesmo tempo em que o servidor deve ter garantias discutir suas reivindicações, também deve ter previsão de como solucionar um eventual conflito caso as negociações não chegue a um bom termo. "Precisamos de ter uma regra que diga qual é o procedimento formal, a sociedade precisa ser informada e principalmente como é que se faz para que o patrão de todos nós - o cidadão brasileiro - não seja punido com a falta do serviço", afirmou.

Acrescentou que não é razoável uma greve que se prolonga por 100, 120 dias e o governo não consegue solucionar porque o governo não pode descontar os dias parados na maior parte das vezes. Ressaltou que não raro os servidores em greve conseguem liminares na Justiça que impedem o corte de ponto e a greve se prolonga sem solução.

"A greve é para o trabalhador fazer pressão sobre o patrão, no caso o poder público, para conseguir o seu objetivo. Não é para desgraçar a vida do cidadão", disse.

ALTERAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Sobre a proposta de emenda apresentada pelas entidades sindicais revogando na prática o Projeto de Lei Complementar enviado ao Congresso Nacional que coloca uma trava no crescimento das despesas de pessoal, o ministro destacou que a posição do governo é a posição expressa no projeto que foi inclusive incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Segundo Bernardo, o que o governo pretende é aprovar o Projeto e adiantou não ser adequado a discussão deste Projeto na Mesa Nacional de Negociação Permanente uma vez que o projeto já se encontra no Congresso. Portanto, destacou, "as negociações, as tratativas devem ser feitas com deputados e senadores, comandadas pelo relator e Presidente da Comissão".

"Queremos fazer as discussões em conjunto com as entidades, mas não tem a menor condição de ser revogado", esclareceu.

O ministro disse ainda que já estão marcadas reuniões para a revisão de procedimentos e processo para a retomada das discussões da Mesa Nacional de Negociação Permanente que, destacou, sofre críticas tanto da parte do governo quanto das entidades sindicais.