DECRETO CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE DO SERVIDOR

Brasília, 14/11/2006 - Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (14/11) o Decreto nº 5.961 de 13 de novembro de 2006 que cria e define as atribuições do Sistema Integrado de Saúde do Servidor Público Federal (SISOSP). O objetivo é formalizar e uniformizar os procedimentos administrativos no que diz respeito à saúde do servidor como a realização de exames periódicos, perícias médicas, avaliação das condições do ambiente de trabalho.

O novo Sistema vai se aplicar a todos os servidores que compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC). Os exames médico-periciais serão padronizados e baseados no Manual de Serviços de Saúde dos Servidores Públicos Civis Federais publicado pela SRH.

Os programas de controle médico de saúde ocupacional prevêem que os servidores passarão a ter exames periódicos para avaliar sua saúde e os riscos e condições ambientais de trabalho.

A implantação, administração e fiscalização do SISOP são de competência da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento que poderá também, em caso de necessidade, buscar parcerias com Estados, Municípios ou empresas particulares capazes de desenvolver as atividades do sistema quando houver necessidade, para que as novas regras sejam garantidas a todos os servidores públicos federais do SIPEC em todo o Brasil.

As atividades do SISOSP só poderão ser exercidas por servidores públicos federais de carreira, que poderão ser remanejados de acordo com a necessidade e a deficiência de pessoal para administrar o sistema em alguns órgãos da União.