MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO DIVULGA ORIENTAÇÃO SOBRE ELEIÇÕES

Brasília, 5/4/2006 - O Ministério do Planejamento elaborou um roteiro de informações sobre os limites da legislação e regras a serem obedecidas pelos agentes públicos no período eleitoral que antecede as Eleições de 2006 previstas para 1º de outubro. Para essa iniciativa realizada no âmbito da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA), o Ministério contou com a colaboração da Controladoria Geral da União e do Tribunal Superior Eleitoral.

O manual de orientação é uma forma de facilitar o acesso à legislação no contexto do que é permitido e dos limites impostos a quem deseja concorrer a cargos eletivos.

A publicação em meio magnético e impresso será distribuída para todos os ministérios e órgãos públicos na Esplanada dos Ministérios em Brasília, podendo essa oferta ser replicada nos demais órgãos públicos no país. O manual, juntamente com as jurisprudências do TSE e Código Eleitoral Brasileiro, também está disponível na internet, na página do Ministério do Planejamento, www.planejamento.gov.br. Além disso, o material em CD e em papel será levado para o próximo Fórum das Subsecretarias de Planejamento, Orçamento e Administração a ser realizado no Ministério no próximo dia 27 de abril.

O manual aborda os seguintes temas: Condições de Elegibilidade e Inelegibilidade, Prazo de desincompatibilização para concorrer a cargos eletivos, Recursos Logísticos, Recursos Humanos, Recursos Orçamentários/Financeiros, Normas de conduta estabelecidas pela Comissão de Ética da Presidência da República.

O agente público, para quem o manual se destina, é aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional mesmo que de forma transitória ou sem remuneração, por efeito de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra modalidade de investidura ou vínculo no serviço público.

Um dos aspectos que mais desperta o interesse dos postulantes a disputa eleitoral diz respeito aos prazos a serem obedecidos. O manual explica que a desincompatibilização terá três datas-limite em 2006: 31 de março, 31 de maio e 30 de junho.

Na de 31 de março, devem renunciar a seus mandatos o Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e prefeitos que desejarem concorrer a outros cargos. A mesma data se aplicam os casos de Ministros de Estado, chefes de órgãos na Presidência da República, magistrados, entre outros, que desejarem concorrer à Presidência e a Vice-Presidência da República, a Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, para o Senado Federal, Câmara dos Deputados, a Câmara e Assembléia Legislativas. Até 31 de maio deverão sair ocupantes de cargo ou função de direção e até 30 de junho os servidores públicos estatutários ou não.