REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES É ENCAMINHADA AO CONGRESSO

Brasília, 28/02/2005 - O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional no dia 25 de fevereiro texto do projeto de lei que propõe um reajuste geral de 0,1% para os servidores públicos federais dos três poderes para o ano de 2005, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro deste ano, extensivo aos aposentados e pensionistas.

A proposta não deve ser examinada isoladamente, mas incorporada a um conjunto de ações destinadas a melhoria da qualidade do serviço público e da valorização do servidor público, executadas ao longo de 2003 e 2004, cabendo destacar:

• a criação de canal permanente de interlocução com as diversas entidades representativa dos servidores públicos, mediante a institucionalização da Mesa Nacional de Negociação Permanente;
• diminuição das discrepâncias remuneratórias identificadas no âmbito das carreiras e cargos de nível superior;
• instituição e aprimoramento de gratificações destinadas a valorizar o desempenho e o resultado obtido pelo servidor;
• reorganização ou reestruturação de cargos, carreiras e tabelas remuneratórias e benefícios que garantiram ganhos aos servidores;
• substituição do quadro de servidores tercerizados no âmbito da administração pública por servidores permanentes; e
• fortalecimento de áreas estratégicas do Estado, com a realização de concurso para incorporação de novos servidores públicos.

Observe-se que as medidas adotadas, em decorrência dos valores envolvidos, geram impacto no orçamento de 2005, inclusive pela implementação ocorrer em etapas.

Desde o início do governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a postura adotada perante os servidores foi de negociação e já em fevereiro de 2003 foi criada a Mesa Nacional de Negociação Permanente, considerado um grande avanço na construção de um modelo democrático, participativo e includente de relações de trabalho no setor público federal. O diálogo com os servidores tem sido o principal eixo desse trabalho.

A partir da criação da Mesa, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão passou a coordenar as negociações que se desenvolveram no âmbito da MNNP, seja em conjunto ou em separado com os representantes das entidades sindicais das várias categorias do serviço público.

Foram realizadas várias reuniões de negociação que culminaram na assinatura de Termos de Compromisso entre governo e representantes sindicais visando maior racionalidade na estrutura salarial e de carreiras das várias categorias.

Como resultado nas negociações coletivas no setor público em 2003 e 2004 foram publicados 26 atos normativos - Leis ou Medidas Provisórias - além de outros ainda em tramitação no Congresso Nacional tratando de criação, estruturação e reestruturação de cargos e carreiras.

Foram concluídas 58 negociações com as entidades sindicais que resultaram na estruturação ou reestruturação de 51 carreiras, reestruturação de 112 tabelas remuneratórias que no total beneficiaram cerca de 1.100 mil servidores, ou seja, a totalidade dos servidores públicos federais civis do Poder Executivo.

Foram atendidas reivindicações históricas dos servidores como a que culminou na sanção da lei em janeiro deste ano do Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos das universidades federais reunidos na FASUBRA, que esperavam por isso há mais de 15 anos.

Como resultado das negociações, os reajustes variaram de 6,25% a mais de 100%. As principais bases para os reajustes em 2003 e 2004 buscaram beneficiar setores do funcionalismo que foram mais prejudicados nos últimos anos, como as categorias de menores salários sem descuidar da reestruturação das carreiras de Estado, como polícia federal, auditores, advogados da União, entre outros.

Foram finalmente estruturados os quadros de servidores das agências reguladoras e autorizados os primeiros concursos em 2004.

Este processo representou uma expansão da folha de pessoal de R$ 23 bilhões, sendo R$ 3,9 bilhões em 2003, R$ 10,4 bilhões em 2004 e prevê um acréscimo de R$ 8,6 bilhões para o ano de 2005. Esses valores incluem todas as despesas da folha de pessoal como reestruturações, concursos, pagamento de precatórios e anistiados políticos, além do aumento da obrigação patronal da União incluída pela reforma da previdência, entre outros.

Apesar das limitações orçamentárias, o governo continuará apostando no processo de valorização do servidor público e irá investir em ações tão importantes quanto as reestruturações salariais que prevêem:

• Investimento na prevenção da saúde do servidor visando diminuir a quantidade de afastamentos e aposentadorias por invalidez no serviço público;
• Reorganização do serviço de perícia médica, objetivando maior agilidade, além do controle e acompanhamento dos casos de adoecimento de servidores;
• Ampliar e regulamentar os planos de saúde do servidor: hoje não existem regras mínimas para a contratação de planos de saúde para os servidores públicos federais;
• Regulamentar a aposentadoria especial no serviço público para aqueles que trabalham em áreas onde ficam expostos a agentes nocivos à saúde;
• Implantar o Fundo de Previdência Complementar para os novos servidores;
• Ampliar os programas de crédito a juros menores que os de mercado que beneficiaram 234 mil servidores em 2004, no valor de R$ 726 milhões, no convênio com o Banco do Brasil;
• Analisar e tratar passivos históricos reclamados pelos servidores que não compõem a parte não econômica da pauta de reivindicações;
• Prosseguir o processo de revisão dos valores do auxílio-alimentação;
• Rever o benefício relativo ao auxílio-transporte;
• Manter ativo o canal de negociação, reforçando a Mesa Nacional de Negociação Permanente e as mesas setoriais.
  

 

RESULTADOS	QUANTITA TIVOS
Carreiras estruturadas ou reestruturadas, sendo que doze destas carreiras passaram por duas negociações separadas, com objetos distintos.	51
Grupos de cargos isolados, tratados como se carreiras fossem, estruturados ou reestruturados, sendo que três destes grupos de cargos isolados passaram por duas negociações separadas, com objetos distintos.	11
Planos Especiais de Cargos criados	5
Tabelas Remuneratórias reestruturadas	112
Negociações concluídas	47
Negociações concluídas, dependendo de encaminhamento	9
Negociações concluídas, dependendo de solução orçamentária (inclusão de autorização na LOA 2005).	2
Servidores que tiveram seus cargos, carreiras e tabelas remuneratórias reestruturados (Servidores ativos e aposentados e pensões)	1.116.138

Grupo de cargos, carreiras e tabelas de remuneração estruturados ou reestruturados:

• Auditoria (Carreiras de Auditor-Fiscal da Previdência Social, Auditor-Fiscal do Trabalho, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal);
• Banco Central do Brasil (Carreiras de Analista do Banco Central do Brasil, Técnico do Banco Central do Brasil e Procurador do Banco Central do Brasil);
• Cargos em Comissão;
• Ciência e Tecnologia (Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-estrutura em Ciência e Tecnologia);
• Comissão de Valores Mobiliários (Cargos de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar da CVM);
• Grupo Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo (Cargos de Nível Superior e Intermediário do DACTA);
• Docente (Carreira do Magistério Superior e Carreira Docente de 1º e 2º Graus);
• Fiscalização (Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial e Agente de Atividades Agropecuárias, Carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário, Carreira de Perito Federal Agrário, Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, Carreira de Supervisor-Médico Pericial);
• Ciclo de Gestão (Carreira de Analista de Comércio Exterior, Carreira de Finanças e Controle - Analista e Técnico de Finanças e Controle -, Carreira de Planejamento e Orçamento - Analista e Técnico de Planejamento e Orçamento, Cargos de Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA, e de Técnico de Planejamento P-1.501 do Grupo TP-1.500, Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Cargos de de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar do IPEA);
• Grupo Jurídico (Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, Advogado da União, Defensor Público, Quadros Suplementares em Extinção, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal);
• Meio Ambiente (Carreira do meio Ambiente - Gestor Ambiental e Gestor Administrativo, Analista Ambiental e Analista Administrativo, Auxiliar Administrativo);
• Plano de Classificação de Cargos - PCC e Planos Correlatos das Autarquias e Fundações (Cargos de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar);
• Plano Especial de Cargos da ABIN (Cargos de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar da ABIN, não organizados em carreira);
• Plano Especial de Cargos da ANVISA (Cargos de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar da ANVISA, não organizados em carreira);
• Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (Cargos de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar do Departamento de Polícia Federal, não organizados em carreira);
• Plano Especial de Cargos da Polícia Rodoviária Federal (Cargos de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, não organizados em carreira);
• Quadro de Cargos da Advocacia-Geral da União (Cargos de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar do AGU, não organizados em carreira);
• Grupo Polícia (Carreira Policial Federal - Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Agente de Polícia Federal, Escrivão de Polícia Federal, Papiloscopista Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Agente Penitenciário Federal);
• Previdência (Cargos de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar não optantes pelas carreiras da Previdência Social e Carreira Previdenciária);
• Seguridade Social e do Trabalho (Cargos de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho);
• Seguro Social (Cargos de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar da Carreira do Seguro Social);
• Superintendência de Seguros Privados (Cargos de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar da SUSEP);
• Grupo Técnico-Administrativo e Técnico Marítimo das Instituições Federais de Ensino (Cargos de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar das IFES) ;
• Tecnologia Militar (Analista de Tecnologia Militar e Engenheiro de Tecnologia Militar);
• Departamento Nacional de Produção Mineral (Carreiras de Especialista em Recursos Minerais, Analista Administrativo, Técnico em Recursos Minerais e Técnico Administrativo e Plano Especial de Cargos do DNPM).