60 MIL SERVIDORES RECEBERÃO EM DEZEMBRO PENDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS

Brasília, 07/12/2004 - O governo federal pagará até o dia 15 de dezembro para cerca de 60 mil servidores públicos federais do Poder Executivo, pendências relativas a processos ganhos administrativa ou judicialmente. Trata-se de passivos referentes aos cinco exercícios anteriores a 2004 devidos aos servidores por vantagens pessoais e outras e que não foram efetuados no período. O limite financeiro para efetivação dessa despesa é de R$ 100 milhões.

Segundo portaria conjunta da Secretaria de Recursos Humanos e da Secretaria Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, publicada nesta terça-feira, 07.12, no Diário Oficial da União, os processos serão organizados em fila única, sem distinção de órgão de origem, e pagos em ordem crescente de valor médio por beneficiário, até o limite financeiro disponível.

O total de processos em condições de inclusão em folha é de 15.652 e envolve cerca de 80 mil beneficiários, dos quais 60 mil estarão sendo pagos em dezembro de 2004 e o restante à medida da disponibilidade financeira. Do total de 80 mil beneficiários, 20 mil são provenientes de decisões judiciais e 60 mil de decisões administrativas.

Segundo o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, a grande maioria dos beneficiários, cerca de 55 mil, têm a receber valores médios inferiores a R$ 5 mil. Esclareceu ainda que nos processos referentes a decisões judiciais, cerca de 16 mil estão no grupo de até R$ 2 mil e nos referentes a decisões administrativas, 39 mil estão também nessa faixa.

O critério atual de pagamento é provisório até que o SIAPE - Sistema de Administração de Pessoal desenvolva um sistema definitivo para este tipo de quitação de dívidas.