PRAZO PARA REQUERER REVISÃO DE ANISTIAS ENCERRA SEMANA QUE VEM

Brasília, 15/09/2004 - O próximo dia 24 será a data final para a aceitação de requerimentos sobre revisão de processos de anistia. A informação foi divulgada hoje, dia 15, através de ofício-circular assinado pelo secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça.

De acordo com o ofício-circular nº 18, o prazo determinado abrange 90 dias, contados a partir da vigência do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004. O decreto que instituiu a Comissão Especial Interministerial (CEI) de revisão dos atos administrativos sobre processos de anistia, tem a finalidade de orientar os interessados sobre o assunto.

O interessado deverá esclarecer no documento as razões do pedido formulado. Terá validade a documentação protocolada em qualquer órgão de Recursos Humanos da Administração Pública Federal. Caberá ao órgão para onde foi encaminhado o requerimento enviá-lo à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.

A decisão sobre as petições será da responsabilidade da Comissão Especial Interministerial, que terá até um ano para apresentar conclusão sobre os processos. A CEI é composta por dois representantes do Ministério do Planejamento, um representante da Casa Civil da Presidência da República, um representante do Ministério da Fazenda, um representante da Advocacia-Geral da União e um representante sindical.

As conclusões da CEI serão submetidas a diferentes ministros de Estado conforme o vínculo funcional do servidor ou empregado. Os casos de readmissão serão determinados por esses ministros.