GOVERNO PAGARÁ SALDO DO PASSIVO DOS 28% PARA SERVIDORES IDOSOS

Brasília, 20/05/2003 - A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão está enviando hoje (20.05) a todos os órgãos de recursos humanos integrantes do SIAPE um Comunicado informando que de acordo com a Portaria nº 477 de 26 de novembro de 2002, o Sistema irá efetuar a quitação do saldo remanescente (diferença entre o total devido em real e pago em real) do passivo dos 28,86%, para os servidores com idade igual ou superior a 80 anos, independentemente da remuneração e de indicador de doença especificada em lei.

O Comunicado esclarece ainda que o pagamento só pode ser efetuado para os servidores que tenham assinado os termos do acordo administrativo ou termo de transação judicial.