Brasília, 17/01/2003 - Com o objetivo de esclarecer aos servidores que assumem postos pela primeira vez na Administração Pública Federal direta, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, está divulgando, por meio da Secretaria de Recursos Humanos, orientação com os direitos e/ou benefícios que lhes são assegurados.

O primeiro item trata da nomeação e posse, tanto para Cargo em Comissão de Natureza Especial -NES - como para Cargo em Comissão do Grupo DAS (Direção e Assessoramento Superiores). A posse ocorre no prazo de 30 dias após a publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União, sendo que o empossado tem 15 dias a partir da data da posse para entrar em exercício do cargo.

A orientação geral trata ainda da remuneração dos cargos, da ajuda de custo, férias, contagem do tempo de serviço, auxílio-moradia, deslocamentos, afastamentos, licenças, matrículas em escolas para estudantes ou filhos dos servidores que mudarem de sede e dos deveres e das proibições, os quais estão contidos nos artigos 116, 117 e 118 da Lei no. 8.112 de 11 de dezembro de 1990.