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GOVERNO
FEDERAL INSTITUCIONALIZA MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO
PERMANENTE
Assinatura
de Protocolo reúne no Ministério do Planejamento
oito ministros de Estado e 12 entidades representativas
dos servidores
Brasília,
16/06/2003 - Um marco de plenitude democrática.
Assim o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão,
Guido Mantega, definiu a assinatura, nesta segunda-feira,
16, do Protocolo
que instituiu a Mesa Nacional Permanente de Negociação
entre o Governo Federal e entidades representativas dos
servidores públicos civis da União.
A solenidade
lotou o Salão Nobre do Ministério do Planejamento,
com a presença de oito ministros de Estado, de 12
entidades de classe ligadas ao funcionalismo, do vice-presidente
do Congresso Nacional, Paulo Paim, e mais de uma dezena
de parlamentares.
Além
de Mantega, assinaram o documento pela bancada governamental,
os ministros José Dirceu (Casa Civil), Ricardo Berzoini
(Previdência), Antônio Palocci (Fazenda), Cristovam
Buarque (Educação), Humberto Costa (Saúde),
Jaques Wagner (Trabalho), Luiz Dulci (Secretaria Geral da
Presidência).
"Hoje
é um momento muito importante para todos nós
e a democracia. Pela primeira vez na história deste
País, a negociação sindical se torna
institucionalizada", disse o ministro Mantega, em um
breve pronunciamento. (Leia
a íntegra).
Ele
observou ainda que o estabelecimento da Mesa de Negociação
reflete uma mudança importante do Governo Lula, para
cumprir o seu projeto de desenvolvimento sustentável
no país, "combatendo as desigualdades e tendo
o funcionalismo como parceiro neste grande desafio".
Nesse sentido, está encaminhando para a discussão
com os servidores uma proposta de Agenda
Positiva.
Guido
Mantega fez questão de destacar que, no atual governo,
o funcionalismo vem tendo a valorizarização
que não teve nos governos anteriores. "Precisamos
tornar o funcionalismo parceiro do Governo e para isso é
necessário que os servidores recebam as condições
necessárias, como boas condições de
trabalho, salários mais dignos, estímulo à
criação de carreiras, entre outros direitos",
disse o ministro.
Fórum
adequado
Ao final
da solenidade, o ministro-chefe da Casa Civil, José
Dirceu, esclareceu que, com a institucionalização
da Mesa de Negociação, o governo abre um canal
para a discussão dos pleitos dos servidores, como
reajustes salariais, planos de carreiras, saúde entre
outros.
No entanto,
o debate político sobre a reforma da Previdência
Social, deve-se dar no fórum adequado, ou seja, o
Congresso Nacional, e não mais o Poder Executivo.
O esclarecimento
foi feito após receber um pedido formal dos servidores,
encaminhado pela Confederação Nacional das
Entidades de Servidores Federais (CNESF), para a retirada
da proposta que foi encaminhada ao Congresso Nacional.
José
Dirceu reiterou o compromisso do governo com o projeto de
reformas que está em discussão no Poder Legislativo,
e reafirmou que "o Governo Lula tem um compromisso
com a reorganização do Estado brasileiro como
indutor, regulador, fiscalizador do desenvolvimento econômico
e, principalmente, da distribuição de renda,
e pela democratização do Estado, estabelecendo
consultas e parcerias com a sociedade.
"A
prova de toda esta disposição é a assinatura
deste protocolo, que é um fato inédito",
destacou Dirceu. O ministro prometeu encaminhar nas próximas
horas o pedido - "justo e necessário" -de
audiência feito pelos servidores ao presidente Luiz
Inácio Lula da Silva e assegurou que o governo não
tem receio de debater a questão, mas esse debate
em torno de uma repactuação da Previdência
deve ocorrer junto ao relator da reforma e aos membros do
Congressso Nacional. "O ministro da Previdência
está aberto ao diálogo, mas o espaço
privilegiado para ocorrer esse debate é o Congresso",
enfatizou.
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