GOVERNO E SERVIDORES APROVAM REGRAS PARA MESA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE

Brasília, 30/05/2003 - Em reunião que durou mais de cinco horas, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o governo e as entidades que representam os servidores públicos civis da União aprovaram, na quarta-feira, dia 28.05, o Protocolo que institui formalmente a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) e seu respectivo Regimento Institucional.

A Mesa Nacional é constituída por duas bancadas: a governamental, integrada por representantes dos Ministérios do Planejamento, Fazenda, Previdência Social, Trabalho, Casa Civil e Secretaria Geral da Presidência; e a sindical, constituída por um número máximo de 18 entidades de classe de âmbito nacional, representativas do funcionalismo público federal.

As duas partes já vinham se reunindo desde março, mas agora, com a aprovação desses documentos, ficam estabelecidas regras precisas e procedimentos apropriados para que a negociação seja baseada na objetividade e na transparência.

O Regimento estabelece o funcionamento de uma Mesa Central, de caráter deliberativo, e de Mesas Setoriais, onde são discutidos temas específicos que serão depois levados à Mesa Nacional para a tomada de decisão.

Três Mesas Setoriais já vêm se reunindo desde o início de maio: a de Política Salarial; a de Direitos Sindicais e Negociação Coletiva; e a de Reestruturação do Serviço Público e Diretrizes Gerais de Planos de Carreira. No próximo dia 9 de junho, será instalada a quarta Mesa Setorial, a de Seguridade Social.

Na reunião desta quarta-feira, foi atendida uma primeira revindicação dos sindicalistas. Como o processo de negociação demanda não apenas a participação desses servidores nas mesas, mas também atividades inerentes a ele, como grupos de trabalho, pesquisas, seminários e outros, eles serão dispensados de registrar ponto nos seus órgãos públicos.

Portaria nesse sentido está sendo encaminhada pelo secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Luis Fernando Silva, para publicação no Diário Oficial da União.

A próxima reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente está marcada para o próximo dia 12 de junho e terá como pauta a Política Salarial do funcionalismo público, inclusive com a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e detalhamentos que possam ajudar na definição do reajuste da categoria para o ano que vem.

Como o prazo final para encaminhar a peça orçamentária para 2004 é o dia 30 de agosto, Luis Fernando frisou aos servidores que é necessário que as negociações tenham uma definição até o final de junho.

Sobre o reajuste deste ano, que deveria ser pago no contracheque de maio, Luis Fernando Silva explicou aos representantes do funcionalismo que o governo está fazendo todo o possível para que seja pago na folha de junho.

Segundo o secretário, o atraso decorreu de uma dúvida jurídica, levantada pela Advogacia Geral da União (AGU), que entendeu ser mais adequado fazer o encaminhamento via projeto de lei e não por Medida Provisória, como se pretendia inicialmente.