LEGISLAÇÃO Decretos 2002   Decreto nº 4.547 de 27 de dezembro de 2002 Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Federal. Decreto nº 4.526 de 18 de dezembro de 2002 Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, e dá outras providências. Decreto nº 4.522 de 17 de dezembro de 2002 Dispõe sobre o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF, e dá outras providências. Decreto nº 4.518 de 13 de dezembro de 2002 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Decreto nº 4.501 de 06 de dezembro de 2002 Regulamenta o art. 5º da Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002, que trata da cessão de servidor público federal para fundação internacional de que o Brasil seja integrante ou participe, e dá outras providências. Decreto nº 4.500 de 4 de dezembro de 2002 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências. Decreto nº 4.497 de 4 de dezembro de 2002 Altera o art. 17 do Decreto nº 2.134, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências. Decreto nº 4.493 de 3 de dezembro de 2002 Dá nova redação aos arts. 1º e 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, regulamento do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Decreto nº 4.492 de 29 de novembro de 2002 Regulamenta a carreira de Tecnologia Militar, criada pela Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998. Decreto nº 4.468 de 13 de novembro de 2002 Altera dispositivos do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências. Decreto nº 4.461 de 06 de novembro de 2002 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Cultural Palmares. Decreto nº 4.432 de 18 de dezembro de 2002 Estabelece os requisitos básicos para a regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência - GID e dá outras providências. Decreto nº 4.429 de 17 de outubro de 2002 Institui a carteira de identidade funcional dos servidores da Carreira Finanças e Controle e dá outras providências. Decreto nº 4.425 de 16 de outubro de 2002 Dispõe sobre o Livro de Transição e dá outras providências. Decreto nº 4.419 de 11 de outubro de 2002 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. Decreto nº 4.417 de 11 de outubro de 2002 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Decreto nº 4.416 de 11 de outubro de 2002 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Escola Nacional de Administração Pública. Decreto nº 4.414 de 07 de outubro de 2002 Altera o Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal. Decreto nº 4.409 de 04 de outubro de 2002 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde e para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Decreto nº 4.408 de 04 de outubro de 2002 Dispõe sobre a delegação de competência de que trata o Decreto nº 4.243, de 22 de maio de 2002. Decreto nº 4.407 de 03 de outubro de 2002 Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 4.261, de 6 de junho de 2002, que atribui competência ao Ministério de Minas e Energia e dá outras providências. Decreto nº 4.405 de 03 de outubro de 2002 Altera o Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União. Decreto nº 4.403 de 03 de outubro de 2002 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Diplomática, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Oficial de Chancelaria e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. Decreto nº 4.399 de 01 de outubro de 2002 Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. Decreto nº 4.380 de 17 de setembro de 2002 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. Decreto nº 4.374 de 13 de setembro de 2002 Altera os Anexos II aos Decretos nºs 3.815, de 9 de maio de 2001, e 3.843, de 13 de junho de 2001, e dá outras providências. Decreto nº 4.370 de 11 de setembro de 2002 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências Decreto nº 4.369 de 11 de setembro de 2002 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. Decreto nº 4.362 de 05 de setembro de 2002 Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Anexo I ao Decreto nº 4.320, de 5 de agosto de 2002, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP. Decreto nº 4.358 de 05 de setembro de 2002 Regulamenta a Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição. Decreto nº 4.348 de 27 de agosto de 2002 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura. Decreto nº 4.334 de 12 de agosto de 2002 Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais. Decreto nº 4.328 de 08 de agosto de 2002 Altera o art. 8º do Decreto nº 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal. Decreto nº 4.321 de 05 de agosto de 2002 Dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle, criada pelo Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências. Decreto nº 4.320 de 05 de agosto de 2002 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências. Decreto nº 4.314 de 03 de julho de 2002 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Decreto nº 4.310 de 23 de julho de 2002 Consolida o quantitativo dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Decreto nº 4.309 de 22 de julho de 2002 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. Decreto nº 4.307 de 18 de julho de 2002 Regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº s 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Decreto nº 4.303 de 15 de julho de 2002 Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 4.298, de 11 de julho de 2002, que dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal durante o processo de transição governamental. Decreto nº 4.301 de 12 de julho de 2002 Cria a 15ª Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências. Decreto nº 4.300 de 12 de julho de 2002 Regulamenta o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Decreto nº 4.298 de 11 de julho de 2002 Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal durante o processo de transição governamental. Decreto nº 4.294 de 03 de julho de 2002 Dispõe sobre a extinção de atividades desenvolvidas na Imprensa Nacional, disciplina a destinação dos bens utilizados nessas atividades, e dá outras providências. Decreto nº 4.293 de 02 de julho de 2002 Regulamenta o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e dá outras providências. Decreto nº 4.291 de 27 de junho de 2002 Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG, e dá outras providências. Decreto nº 4.290 de 27 de junho de 2002 Dispõe sobre a estrutura e as atribuições do Departamento de Ensino e Pesquisa, órgão de direção setorial do Comando do Exército, e dá outras providências. Decreto nº 4.289 de 27 de junho de 2002 Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências. Decreto nº 4.288 de 27 de junho de 2002 Dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças, órgãos de direção setorial do Comando do Exército, e dá outras providências. Decreto nº 4.285 de 26 de junho de 2002 Dispõe sobre o remanejamento de cargos vagos da Carreira de Procurador Federal. Decreto nº 4.283 de 25 de junho de 2002 Estabelece período de vinculação da Agência Nacional do Cinema - ANCINE à Casa Civil da Presidência da República. Decreto nº 4.275 de 20 de junho de 2002 Dá nova redação ao Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. Decreto nº 4.273 de 20 de junho de 2002 Dá nova redação ao art. 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Decreto nº 4.269 de 13 de junho de 2002 Dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD e dá outras providências. Decreto nº 4.268 de 12 de junho de 2002 Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 4.232, de 14 de maio de 2002, que dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares. Decreto nº 4.261 de 06 de junho de 2002 Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia, altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e dá outras providências. Decreto nº 4.260 de 06 de junho de 2002 Extingue a atividade de impressão plana da Imprensa Nacional e dá outras providências. Decreto nº 4.259 de 05 de junho de 2002 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, e dá outras providências. Decreto nº 4.255 de 03 de junho de 2002 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências. Decreto nº 4.254 de 31 de maio de 2002 Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências. Decreto nº 4.253 de 31 de maio de 2002 Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências. Decreto nº 4.250 de 27 de maio de 2002 Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Decreto nº 4.248 de 23 de maio de 2002 Aprova o Regulamento que dispõe sobre as Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior. Decreto nº 4.247 de 22 de maio de 2002 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências. Decreto nº 4.243 de 22 de maio de 2002 Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Decreto nº 4.234 de 15 de maio de 2002 Dá nova redação aos arts. 3º e 4º do Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e dá outras providências. Decreto nº 4.232 de 14 de maio de 2002 Dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares. Decreto nº 4.231 de 14 de maio de 2002 Estabelece restrições para execução, no exercício de 2002, das despesas que especifica, e dá outras providências. Decreto nº 4.230 de 14 de maio de 2002 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X e XI do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. Decreto nº 4.229 de 13 de maio de 2002 Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências. Decreto nº 4.228 de 13 de maio de 2002 Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências. Decreto nº 4.225 de 09 de maio de 2002 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de paralisação de serviços da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, nos períodos que menciona. Decreto nº 4.215 de 3 de maio de 2002 Altera o quantitativo dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, remanejados na forma do art. 7º e do Anexo ao Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. Decreto nº 4.199 de 16 de abril de 2002 Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições. Decreto nº 4.187 de 8 de abril de 2002 Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências. Decreto nº 4.184 de 5 de abril de 2002 Dispõe sobre os efeitos financeiros da aplicação da Tabela II do Anexo II da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Decreto nº 4.183 de 4 de abril de 2002 Dá nova redação ao caput do art. 30 do Decreto nº 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Decreto nº 4.182 de 4 de abril de 2002 Cria a Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo. Decreto nº 4.177 de 28 de março de 2002 Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências. Decreto nº 4.176 de 28 de março de 2002 Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Decreto nº 4.175 de 27 de março de 2002 Estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências. Decreto nº 4.172 de 21 de março de 2002 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000, conforme Ata de Retificação de 8 de agosto de 2001. Decreto nº 4.155 de 08 de março de 2002 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública. Decreto nº 4.145 de 25 de fevereiro de 2002 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública. Decreto nº 4.141 de 22 de fevereiro de 2002 Delega competência ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia para designar os membros do Conselho Superior da Agência Espacial Brasileira - AEB. Decreto nº 4.140 de 22 de fevereiro de 2002 Altera o art. 5º do Anexo I ao Decreto nº 3.566, de 17 de agosto de 2000, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB. Decreto nº 4.135 de 20 de fevereiro de 2002 Dispõe sobre o processo de liquidação da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT. Decreto nº 4.132 de 14 de fevereiro de 2002 Altera o art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. Decreto nº 4.131 de 14 de fevereiro de 2002 Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal. Decreto nº 4.128 de 13 de fevereiro de 2002 Dispõe sobre a inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e dá outras providências. Decreto nº 4.120 de 7 de fevereiro de 2002 Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências. Decreto nº 4.118 de 07 de fevereiro de 2002 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Decreto nº 4.098 de 23 de janeiro de 2002 Dispõe sobre a distribuição de cargos pelas categorias da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências. Decreto de 4.081 de 11 de janeiro de 2002 Fica instituído o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República. Decreto nº 4.075 de 09 de janeiro de 2002 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.