LEGISLAÇÃO Decretos 2000   Decreto nº 3.672, de 28 de novembro de 2000 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º , do Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000. Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000 Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000 Dispõe sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e do militar, no País e no exterior; altera dispositivos do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e dá outras providências. Decreto nº 3.642, de 25 de outubro de 2000 Dispõe sobre as Funções Comissionadas Técnicas - FCT e dá outras providências. Decreto nº 3.636, de 20 de outubro de 2000 Altera a redação do art. 19 do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986, e do art. 60 do Decreto nº 1.565, de 21 de julho de 1995. Decreto nº 3.611, de 27 de outubro de 2000 Estabelece as atribuições dos cargos da Carreira Auditoria da Receita Federal, e dá outras providências. Decreto nº 3.610, de 27 de Setembro de 2000 Acrescenta o inciso IV, ao art. 6º do Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000, que regulamenta o pagamento da gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do trabalho, e da outras providências. Decreto nº 3.592, de 06 de Setembro de 2000 Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. Decreto nº 3.587, de 05 de setembro de 2000 Estabelece normas para a Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal - ICP-Gov, e dá outras providências. Decreto nº 3.566, de 17 de agosto de 2002 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB, e dá outras providências. Decreto nº 3.529, de 30 de Junho de 2000 Dispõe sobre a publicação quadrimestral das remunerações dos cargos e empregos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal. Decreto nº 3.503, de 12 de Junho de 2000 Dispõe sobre o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, para o ano de 2000, destinado ao servidor da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Decreto nº 3.496, de 01 de Junho de 2000 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde. Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Decreto nº 3.456, de 10 de Maio de 2000 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona. Decreto nº 3.406, de 06 de Abril de 2000 Altera o art. 3º do Decreto nº 948, de 5 de outubro de 1993, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Decreto nº 3.390, de 23 de Março de 2000 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, e dá outras providências. Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000 Cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências. Decreto nº 3.362, de 10 de fevereiro de 2000 Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências. Decreto nº 3.359, de 07 de fevereiro de 2000 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2000, e dá outras providências. Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000 Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.