LEGISLAÇÃO Decretos 1999   Decreto nº 3.320, de 30 de dezembro de 1999 Modifica o prazo de validade dos restos a pagar de 1998, relativos ao cumprimento de sentenças judiciais. Decreto nº 3.319, de 30 de dezembro de 1999 Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 2000, de cessão de servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para outras esferas de Governo e outros Poderes. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Decreto n° 3.297, de 17 de dezembro de 1999 Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências. Decreto nº 3.293, de 15 de dezembro de 1999 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.326, de 1º de outubro de 1986. Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999 Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta e revoga o Decreto n° 3.131, de 9 de agosto de 1999. Decreto nº 3.268, de 30 de novembro de 1999 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências. Decreto 3.260/99 Legislação em processo de reindexação: Decreto 3.260/99. Decreto 3.255/99 Legislação em processo de reindexação: Decreto 3.255/99. Decreto 3.224/99 Legislação em processo de reindexação: Decreto 3.224/99. Decreto nº 3.217, de 22 de outubro de 1999 Altera dispositivos do Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999. Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999 Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União. Decreto nº 3.151, de 23 de agosto de 1999 Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos. Decreto nº 3.135, de 10 de agosto de 1999 Dispõe sobre o provimento do cargo que menciona no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências. Decreto nº 3.134, de 10 de agosto de 1999 Estabelece diretrizes e metas relativas à revisão das estruturas dos Ministérios, e dá outras providências. Decreto nº 3.131, de 09 de agosto de 1999 Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências. Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências. Decreto de 27 de julho de 1999 Dispõe sobre a concessão de férias e licenças aos servidores públicos federais designados para participar dos Projetos Ano 2000, na Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências. Decreto nº 3.114, de 06 de julho de 1999 Dispõe sobre a execução de serviços extraordinários de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Decreto nº 3.112, de 06 de julho de 1999 Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 9.796, de 05 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Decreto nº 3.096 de 25 de junho de 1999 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Decreto nº 3.073 de 28 de maio de 1999 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.952, de 28 de janeiro de 1999. Decreto de 26 de maio de 1999 Cria a Comissão de Ética Pública, vinculada ao Presidente da República, com a competência de elaborar o Código de Conduta das Autoridades, no âmbito do Poder Executivo Federal. Decreto nº 3.025, de 12 de abril de 1999 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal. Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999 Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências. Decreto nº 3.009, de 30 de março de 1999 Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 1999, de cessão de servidores da administração federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União para outras esferas de Governo e outros Poderes. Decreto de 5 de março de 1999 Cria a Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000, e dá outras providências. VEJA TAMBÉM: portaria de 05/03/99 Decreto nº 2.983, de 05 de março de 1999 Suspende temporariamente a realização de novos concursos públicos e as nomeações para cargos civis de provimento efetivo ou de carreira no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União, e dá outras providências. Decreto nº 2.967, de 25 de fevereiro de 1999 Institui o Sistema de Acompanhamento Legislativo e dá outras providências. Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999 Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo. Decreto nº 2.952, de 28 de janeiro de 1999 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Decreto nº 2.950, de 27 de janeiro de 1999 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Decreto nº 2.949, de 27 de janeiro de 1999 Estabelece limites para pagamentos de despesas no mês de janeiro de 1999, no âmbito do Poder Executivo. Decreto nº 2.947, de 26 de janeiro de 1999 Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências. Decreto nº 2.945, de 22 de janeiro de 1999 Constitui a Comissão para Análise da Aplicação de Decisões Judiciais – CAADJ, e dá outras providências. Decreto nº 2.939, de 18 de janeiro de 1999 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências. Decreto nº 2.928, de 8 de janeiro de 1999 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Esporte e Turismo e dá outras providências. Decreto nº 2.923, de 1° de janeiro de 1999 Dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidade do Poder Executivo Federal.