LEGISLAÇÃO
Decretos 1995 e Anteriores

	Decreto nº 1.757, de 22 de dezembro de 1995 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e dá outras providências.
	Decreto nº 1.753, de 20 de dezembro de 1995 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
	Decreto nº 1.745 , de 13 de dezembro de 1995 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
	Decreto nº 1.738, de 8 de dezembro de 1995 Institui, no âmbito do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, o Conselho da Reforma do Estado, e dá outras providências.
	Decreto n° 1.643, de 25 de setembro de 1995 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e dá outras providências.
	Decreto n° 1.642, de 25 de setembro de 1995 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes e dá outras providências.
	Decreto n° 1.637, de 15 de setembro de 1995 Altera o art. 4º do Decreto nº 1.445, de 5 de abril de 1995, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
	Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
	Decreto nº 1.565, de 21 de julho de 1995 Regulamenta a Lei n.º 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
	Decreto nº 1.519, de 08 de junho de 1995 Regulamenta a Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995, que institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliário (RVCVM)" e a "Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP)", e dá outras providências.
	Decreto nº 1.480, de 03 de maio de 1995 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art.37, inciso VII, da Constituição.
	Decreto nº 1.445, de 05 de abril de 1995 Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
	Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995 Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
	Decreto nº 1.375, de 18 de janeiro de 1995 Altera dispositivos do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990.
	Decreto nº 1.368, de 12 de janeiro de 1995 Suspende a realização de novos concursos públicos e as nomeações para cargos de provimento efetivo, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
	Decreto nº 1.362, de 1º de janeiro de 1995 Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.
	Decreto nº 1.309, de 11 de novembro de 1994 Estabelece o Recadastramento Nacional dos Servidores Públicos Civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
	Decreto nº 1.285, de 19 de outubro de 1994 Dispõe sobre a realização de concurso público para o provimento de cargos da Categoria Funcional de Fiscal do Trabalho.
	Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
	Decreto nº 1.121, de 26 de abril de 1994 Dá nova redação ao art. 10 do Decreto n° 343, de 19 de novembro de 1991.
	Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994 Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais (SISG) dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas, e dá outras providências.
	Decreto nº 1.086, de 14 de março de 1994 Aprova o Regulamento do Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia CPC, criado pelo art. 16 da Lei n ° 8.691, de 28 de julho de 1993.
	Decreto nº 1.085, de 14 de março de 1994 Regulamenta o art. 28 da Lei n.º 8.691, de 28 de julho de 1993.
	Decreto nº 1.054, de 7 de fevereiro de 1994 Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta e dá outras providências.
	Decreto nº 1.048, de 21 de janeiro de 1994 Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática, a Administração Pública Federal, e dá outras providências.
	Decreto nº 1.043, de 13 de janeiro de 1994 Regulamenta o art. 6º da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o pagamento dos servidores, civis e militares, da União, das autarquias e das fundações públicas.
	Decreto nº 1.039, de 10 de janeiro de 1994 Dispõe sobre o Sistema de Organização e Modernização Administrativa (Somad).
	Decreto nº 1.028, de 29 de dezembro de 1993 Altera os arts. 1º e 7º do Decreto n.º 969, de 3 de novembro de 1993.
	Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993 Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
	Decreto nº 925, de 10 de setembro de 1993 Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
	Decreto nº 804, de 20 de abril de 1993 Altera a redação dos arts. 6° e 7° do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990.
	Decreto nº 343, de 19 de novembro de 1991 Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.
	Decreto nº 228, de 11 de outubro de 1991 Estabelece a distribuição dos cargos de direção e das funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, instituído pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, e de ambas providências.
	Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991 Dispõe sobre o afastamento de servidores federais para servir em organismos internacionais.
	Decreto nº 99.999, de 11 de janeiro de 1991 Revoga os decretos que menciona.
	Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
	Decreto nº 99.214, de 19 de abril de 1990 Altera os arts. 3º, 4º, 5º, 7º e 22 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990.
	Decreto nº 95.760, de 1º de março de 1988 Regulamenta o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
	Decreto nº 94.664, de 23 de julho 1987 Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.
	Decreto nº 93.872, de 24 de dezembro 1986 Dispõe sobre a Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente, e dá outras Providências.
	Decreto nº 92.100, de 10 de dezembro de 1985 Estabelece as Condições Básicas para a Construção, Conservação e Demolição de Edifícios Públicos a Cargo dos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, e dá outras Providências.
	Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985 Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.
	Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980 Regulamenta o Instituto da Progressão Funcional a que se Referem a Lei nº. 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o Decreto-Lei nº. 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e dá outras Providências.
	Decreto nº 84.440, de 29 de janeiro de 1980 Suprime a Certidão de Tempo de Serviço para aposentadoria nos órgãos da Administração Federal direta e autarquias.
	Decreto nº 76.954, de 30 de dezembro de 1975 Dispõe sobre a concessão e o pagamento da pensão especial de acidente em serviço prevista no artigo 242 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
	Decreto nº 72.823, de 21 de setembro de 1973 Dispõe Dispõe sobre o Grupo-Serviços Jurídicos, e dá outras providências.
	Decreto nº 67.326, de 05 de outubro de 1970 Dispõe sobre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e dá outras Providências.
	Decreto nº 73, de 21 de novembro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e dá outras Providências.
	Decreto nº 35.956, de 02 de agosto de 1954 Regulamenta os artigos 188 a 193 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1953.
	Decreto nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 Dispõe sobre os Bens Imóveis da União e dá outras Providências.