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LEGISLAÇÃO
Resoluções

 

Resolução nº 7, de 14 de fevereiro de 2002
Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.

Resolução nº 6, de 25 de junho de 2001
Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.

Resolução nº 5, de 7 de junho de 2001
Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4º do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução nº 4, de 7 de junho de 2001
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.

Resolução n° 3, de 23 de novembro de 2000
Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução n° 2, de 04 de março de 2001
Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos.

Resolução n° 1, de 13 de setembro de 2000
Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.


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