COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA

CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
(E RESOLUÇÃO CEP Nº 3, DE 1º. 12.2000)

PERGUNTAS E RESPOSTAS
PRESENTES E BRINDES

UP GRADE EM VIAGEM AÉREA

Aceitação de up grade de classe em viagem aérea, como cortesia, configura transgressão ao Código de Conduta?

O Código de Conduta da Alta Administração Federal veda o recebimento de presentes (art. 9°) e de favores de particulares que permitam situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade (art. 7º).

Assim, configura transgressão ao Código de Conduta a aceitação de up grade por autoridade, esteja ela em missão oficial ou particular, extensível essa vedação a seus familiares.

Tal vedação não se aplica quando a acomodação da autoridade, ou de seus familiares, em classe superior, resultar de problema técnico, como o excesso de passageiros na classe de origem