COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA

CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
(E RESOLUÇÃO CEP Nº 3, DE 1º. 12.2000)

PERGUNTAS E RESPOSTAS
PRESENTES E BRINDES

INVESTIMENTOS

Em 14.9.2001 o Presidente da República aprovou alteração do inciso II do art. 5º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, que passou a proibir investimento cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimento de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas aplicações em modalidades de investimentos que a CEP venha a especificar.

1. O que o servidor que tinha investimentos com essas características na data da aprovação dessa norma ( 14.9.2001) deve fazer para que evite transgressão ao Código de Conduta?

Para evitar situação que configure transgressão à norma, o servidor deve manter inalteradas as posições dos seus investimentos, que somente poderão ser modificadas com autorização da Comissão de Ética Pública, que se manifestará mediante consulta específica e fundamentada.

O mesmo procedimento deve ser seguido por pessoa que, ao ser nomeada para cargo ou função pública, detenha investimentos com as características citadas.