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ANISTIA
Portarias Conjuntas
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2006
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Portaria
nº 380, de 18 de dezembro de 2006 
Designar servidoras indicadas, para integrar a Comissão Especial Interministerial - CEI, cujos membros
foram designados pela Portaria nº 276, de 11 de outubro de 2004.
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Portaria
Conjunta nº 1, de 10 de maio
de 2006
Estabelece procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades
da Administração Pública Federal Direta, Autárquica
e Fundacional, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sob controle
da União, para o retorno ao serviço dos servidores beneficiados
pela anistia prevista na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
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